Voto Facultativo – o que é, como funciona

Voto Facultativo – o que é, como funciona

Última atualização em 25 de março de 2021

Voto Facultativo nas eleições 2022 – Em outubro de 2022, cerca de 150 milhões de eleitores poderão manifestar sua vontade política nas urnas ao votar nos candidatos aos de prefeito e vereadores. De acordo com a Constituição Federal o voto é um direito e um dever dos brasileiros. No entanto, para algumas pessoas o voto é facultativo é isso que vamos ver nessa postagem!

Segundo a Constituição Federal  a soberania popular deve ser exercida “pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”, porém o voto é facultativo para algumas categorias de eleitores. Mas afinal o que é o voto facultativo?

Voto Facultativo - o que é, como funciona

O que é o voto facultativo?

Voto facultativo é aquele em que cabe ao eleitor escolher se deve ir ou não as urnas para votar. De acordo com o artigo 14, parágrafo 1º, da Carta Magna, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os eleitores maiores de 18 anos. Sendo facultativo para os analfabetos e os maiores de 70 anos, bem como para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Por tanto, os eleitores com 16, 17 anos, os analfabetos e as pessoas com mais de 70 anos não precisam votar se não quiserem. Contudo esses eleitores também têm deveres eleitores, como vamos ver a seguir.

Cadastramento biométrico para e o voto facultativo

Cadastramento biométrico

Mesmo que o voto seja facultativo para alguns eleitores, estes são obrigados a comparecer às convocações da Justiça Eleitoral para revisões do eleitorado, sob risco de cancelamento do título eleitoral. Hoje, a revisão do eleitorado é feita por meio do recadastramento biométrico.

A biometria consiste no registro das impressões digitais dos cidadãos. O que amplia a segurança do processo eleitoral, e ajuda a não haver fraudes na hora das urnas.

Por isso, todos os eleitores que possuam domicílio eleitoral em municípios que estejam realizando o recadastramento biométrico – incluindo os cidadãos para os quais o voto é facultativo – devem comparecer ao cartório eleitoral para manter seu cadastro ativo.

Os eleitores convocados para o recadastramento biométrico que não comparecerem ao cartório eleitoral terão seus títulos cancelados pela Justiça Eleitoral. O cancelamento também é efetuado se o eleitor deixar de votar ou justificar por três eleições consecutivas, sendo cada turno de um pleito considerado como uma eleição.

Cadastramento biométrico para os idosos

No caso dos idosos o cadastramento biométrico é fundamental. Pois casos as pessoas com mais de 70 anos não fizerem o cadastramento, a justiça eleitoral automaticamente vai entender que elas não querem mais votar. Dessa forma, o eleitor idoso não poderá mais exercer o seu direito ao voto.

Por isso, é muito importante ficar atento para saber quando vai ser o cadastramento biométrico na sua cidade. Lembrando que mesmo nas cidades em que o cadastramento não é obrigatório é possível fazer o procedimento a qualquer momento.

Para isso, basta se dirigir até o Cartório Eleitoral mais próximo com o documento de identidade e o Título em mãos se tiver. E assim pedir para que seja feito o cadastramento. Fora do período eleitoral o cadastramento biométrico é feito de forma muito rápida e prática. Em 5 minutos o eleitor passa por esse processo.

No entanto, quando as eleições se aproximam a tendência é que ocorram filas e um procedimento que levaria 5 minutos pode chegar a levar por isso. Dessa forma, o aconselhável é que os eleitores se dirijam aos cartórios eleitorais com antecedência.

Leia também como pode fazer:

O que acontece se eu não votar nas eleições 2022

idosa com Voto Facultativo

Caso você não se enquadre no voto facultativo. Ou seja, não faça parte da categoria de profissionais cujo o voto é opcional, terá consequências graves se não for votar. O voto é facultativo para pessoas menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos. Se esse não for o seu caso, o ideal é que compareça as urnas.

Mesmo que você esteja fora da cidade em que vota, você pode justificar o voto. Basta se dirigir aos postos onde está ocorrendo a eleição com o número do seu título e um documento oficial com foto. Você vai preencher um protocolo de Requerimento explicando porque você não vai votar. O próximo passo é entregar os documentos ao mesário. Você não paga nada, é algo simples que pode ser feito em 5 minutos.

Pode acontecer também que nenhum dos candidatos que estão concorrendo te agradem, nesse caso você pode anular o voto. É fácil, basta digitar um número que não existe e clicar na tecla confirma!

Agora se você não votar e não justificar o voto no dia das eleições, você ainda tem mais 60 dias para ir até um Cartório Eleitoral, com o seu Título de Eleitor (ou o número) preencher o Requerimento de Justificativa pós-eleições e entregar para o servidor do Cartório. É um procedimento bem simples, também feito em 5 minutos.

No entanto, se você não votar em 2022 e não justificar o voto mesmo após as eleições, você terá que pagar uma multa de R$3,51 estipulada pelo TSE – (Tribunal Superior Eleitoral). O boleto para pagamento pode ser retirado direto no Site do TSE.Depois é só se dirigir até um Banco ou Casa Lotérica e efetuar o pagamento. É um procedimento simples, sem burocracia, mas precisa ser feito.

O que acontece com quem não voto e não paga a multa obrigatória?

Caso você não vote, não justifique o voto no dia das eleições e não pague a multa, você não terá consequências mais graves em um primeiro momento. No entanto, caso você decida realmente não votar por três eleições consecutivas e nem justificar o voto você vai perder o Título Eleitoral. Lembrando que se a eleição tiver primeiro e segundo turno, cada turno equivale a uma eleição.

Se você não votar e não justificar o voto, nem no primeiro e nem no segundo turno e repetir o comportamento na próxima eleição, você já pode ter o Título cancelado.

Caso isso ocorra você estará com problemas graves, pois ter o Título cancelado gera uma série de restrições que vão afetar a sua vida como um todo.

Consequências para quem decidiu não votar por três eleições consecutivas

Se você ficou três eleições sem ir votar e sem justificar o voto, você vai sofrer consequências graves. Entre as restrições que ocorrem para quem não vota estão: Não poder tirar Passaporte, não poder participar de concursos públicos, não conseguir empréstimos na Caixa Econômica Federal.

Confira abaixo tudo o que acontece com quem não vota e não justifica o voto por três eleições consecutivas segundo a legislação.

– Impossibilidade de inscrição em concurso público ou prova para ocupação de cargo/função pública e, consequentemente, a proibição de assumir tais cargos/funções.

–  Não receberá vencimentos, remuneração, salário ou proventos de funções ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

– Não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas do governo;

– Não poderá obter passaporte ou carteira de identidade nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Impossibilidade de conseguir empréstimo na Caixa Econômica, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou que celebre contratos com este.

– Não poderá participar de qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

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