Última atualização em 9 de maio de 2020
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) não isente este profissional de suas obrigações fiscais, sendo necessária a realização da Declaração MEI 2021 (Declaração Anual do Simples Nacional).
Esta é uma declaração específica de profissionais enquadrados como microempreendedores, ee difere da declaração de Imposto de Renda (IRPF). A declaração MEI 2021 é obrigatória, logo ter ou não alcançado lucro no ano interior é indiferente.
A não entrega desta declaração resultará em punições aplicadas pela Receita Federal, e para uma pessoa jurídica isso pode representar um impacto negativo de grande relevância.
O que é a declaração MEI 2021?
A declaração MEI 2021 é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida por tod microempreendedor individual. Trata-se de informar o faturamento de seu CNPJ no ano anterior ao faturamento e também é conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual.
Por ser um documento obrigatório, mesmo que o MEI encerre suas atividades e dê baixa no CNPJ é necessário entregar a declaração à Receita Federal.
Prazo para entrega da declaração MEI 2021
O prazo para entrega da declaração MEI 2021 é dia 31 de maio, considerando as informações de faturamento do ano anterior.
Passado este prazo o microempreendedor ainda poderá realizar a entrega da declaração, porém estará sujeito às penalizações equivalentes ao atraso.
Por isso mesmo que o empreendedor perca o prazo é fundamental que realize a entrega da declaração, pois não entregar pode acarretar problemas maiores do que entregar com atraso.
No início do ano posterior ao período de apuração do faturamento a Receita Federal libera o sistema para que a declaração seja entregue.
Passo a passo para apuração das informações da declaração
- Cálculo do lucro evidenciado: subtraia da receita bruta anual as despesas realizadas durante o mesmo período. Estas despesas podem ser água, luz, telefone, dentre outras) e armazene o valor obtido para para sequência da apuração;
- Cálculo da parcela isenta: neste etapa o microempreendedor precisa descobrir a fração da receita sobre a qual não incidirão tributos, variando de acordo a atividade do negócio;
- Armazene o valor da parcela que será isenta. Ela precisará ser informada ao preencher a declaração, sendo adicionada à seção “ Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”;
- Cálculo da parcela tributável: para este cálculo é necessário subtrair do valor do lucro evidenciado o valor da parcela isenta;
- Armazene o valor da parcela tributável pois ela deverá ser informada na seção Rendimento Tributável Recebido de PJ da declaração MEI 2021.
* 8% da receita bruta para atividades de comércio, indústria e transporte de carga, 16% da receita bruta para atividades de transporte de passageiros e 32% da receita bruta para atividades de serviços em geral.
Passo passo para inserção de informações na declaração MEI 2021
Agora que você já sabe o que a é declaração MEI 2021, o prazo para entrega e como descobrir as informações necessárias, é o momento de realizar a declaração.
A declaração é realizada através do acesso ao site do Simples Nacional – link aqui
- Na primeira tela você precisa inserir o número de seu CNPJ e os caracteres de validação informados pelo site;
- Na sequência informe o ano calendário e clique no botão “Continuar”;
- E na próxima tela será necessário informar o valor da receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições obtida no ano anterior ao da realização da declaração e o valor da receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais do mesmo período;
- Informe se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração e clique em “Continuar”;
- Na última tela confirme os valores apurados e clique no botão “Transmitir”.
Qual o limite de faturamento anual de um MEI?
O limite de faturamento anual para um microempreendedor individual é de R$ 81.000,00, com tolerância de 20%, podendo chegar à R$ 97.200,00.
Ao ultrapassar este limite o MEI estará sujeito ao pagamento de imposto sobre a diferença apurada acima do limite legal. E o pagamento de imposto sobre a diferença respeita a seguinte configuração:
- Comércio: tributo de 4% sobre o excedente do limite de faturamento;
- Indústria: tributo de 4,5% sobre o excedente do limite de faturamento;
- Serviços: tributo de 4,5% à 6% sobre o excedente do limite de faturamento.
Lembrando que o limite de faturamento for extrapolado até o valor de R$ 97.200,00 o percentual de tributo será sobre o teto limite. Porém se o valor faturado pela MEI for superior a R$ 97.200,00 o percentual de tributo será sobre o valor faturado.
Cabe aqui uma observação: além do pagamento da multa o microempreendedor precisará mudar o enquadramento de sua empresa, pois não estará mais atendendo as condições para permanecer como MEI.
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Obrigatoriedade de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física
Mesmo se você for um MEI ainda estará obrigado a realizar a entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de acordo com seus rendimentos como pessoa física, isso porque a declaração de renda difere da declaração MEI 2021, sendo que a primeira incide sobre pessoa física e a segunda sobre pessoa jurídica.
A obrigatoriedade de entrega da declaração de renda para o MEI obedece às seguintes condições:
- Ter obtido rendimentos tributáveis acima do valor de R$ 28.559,70 no ano anterior a declaração, equivalente à aproximadamente R$ 2.380 mensais;
- Ter obtido rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior à R$ 40.000,00.
Como se pode perceber a declaração do MEI não é um processo complicado, exigindo de seu declarante a mesma atenção dispensada a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda pessoa física.
Apesar de confundir alguns contribuintes é importante que fique claro que a declaração de renda pessoa física é um processo e a declaração MEI 2021 é outro processo.
Com as informações deste artigo já é possível apurar os detalhes necessários e se programar para realizar a sua declaração e não correr o risco de ter que arcar com multa por atraso na entrega.